AREsp 1810004 - DECISAO

AREsp 1810004 - DECISAO

Ausentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), verificou-se que os embargos tinham intuito infringente e visavam reabrir matéria já decidida, não sendo cabível sua procedência; por isso os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: WANDER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7/stj Súmula 211/stj Efeitos Infringentes Prequestionamento

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Parties

WANDER MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração com finalidade infringente
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), verificou-se que os embargos tinham intuito infringente e visavam reabrir matéria já decidida, não sendo cabível sua procedência; por isso os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.