AREsp 1728107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a embargante não comprovou a tempestividade do recurso especial no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Consórcio Santa Cruz Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Feriado Local, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Feriado Local Tempestividade

Case Brief

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Parties

Consórcio Santa Cruz Transportes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de comprovação da suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a embargante não comprovou a tempestividade do recurso especial no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.