REsp 1881793 - ACORDAO

REsp 1881793 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a controvérsia 256/STJ não integra a sistemática de recursos repetitivos, não sendo cabível o sobrestamento; o acórdão já assentou que não há óbice ao conhecimento do recurso especial da parte adversa; e, com base no art.85, §7º do CPC/2015 e no princípio da causalidade, considerando que houve impugnação à execução, são devidos honorários, sendo irrelevante para essa fixação eventual sucumbência no incidente de impugnação, além de configurada inovação recursal.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório, Recurso Especial, Execução, Impugnação, Recursos Repetitivos, Controvérsia 256/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatório Recurso Especial Execução Impugnação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 à hipótese de execução impugnada e pagamento por precatório
  3. 3 Efeito da impugnação (sucumbência) sobre a fixação de honorários na execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a controvérsia 256/STJ não integra a sistemática de recursos repetitivos, não sendo cabível o sobrestamento; o acórdão já assentou que não há óbice ao conhecimento do recurso especial da parte adversa; e, com base no art.85, §7º do CPC/2015 e no princípio da causalidade, considerando que houve impugnação à execução, são devidos honorários, sendo irrelevante para essa fixação eventual sucumbência no incidente de impugnação, além de configurada inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados