REsp 1738274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e demonstrou que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de origem, o que justificou a aplicação da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Rediscussão Do Julgado, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Rediscussão Do Julgado +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e demonstrou que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de origem, o que justificou a aplicação da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.