AREsp 1684655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade), tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 é inaplicável na hipótese em que apenas o autor do recurso tem interesse (liame subjetivo rompido), motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Carlos Eduardo de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Rediscussão Do Julgado, Art. 1.022 Do CPC, Art. 229 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Em Dobro Intempestividade Rediscussão Do Julgado Art. 1.022 Do CPC Art. 229 Do CPC

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Parties

Carlos Eduardo de Toledo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC para agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Pretensão de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade), tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 é inaplicável na hipótese em que apenas o autor do recurso tem interesse (liame subjetivo rompido), motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos repetidos dessa natureza.