AREsp 1726587 - ACORDAO

AREsp 1726587 - ACORDAO

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: JOSE HENRIQUE BREDA JUNIOR; Embargado: JOSE HENRIQUE BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Precedente Sumular (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Precedente Sumular (súmula 283/stf)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JOSE HENRIQUE BREDA JUNIOR

Embargado

JOSE HENRIQUE BREDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Impugnação insuficiente de fundamento autônomo e aplicação analógica da Súmula 283/STF