AREsp 1245106 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o agravo em recurso especial intempestivo e inviabilizando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno teve provimento negado; inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial em razão da ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o agravo em recurso especial intempestivo e inviabilizando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno teve provimento negado; inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração