EAREsp 1781124 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e completa, restando demonstrada a falta de prequestionamento e a impossibilidade de reexame da matéria por força das súmulas aplicáveis, sendo a insurgência caracterizada como intento infringente e protelatório.

Parties
Embargante: GENEROSA MARIA FERREIRA FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

GENEROSA MARIA FERREIRA FIGUEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática por força das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e completa, restando demonstrada a falta de prequestionamento e a impossibilidade de reexame da matéria por força das súmulas aplicáveis, sendo a insurgência caracterizada como intento infringente e protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração protelatória implicará multa nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/2015