Ag 1434421 - ACORDAO

Ag 1434421 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e considerando que o acórdão contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015 (regime Recursal), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 (regime Recursal) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de competência do STJ para apreciação de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e considerando que o acórdão contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração