REsp 1679276 - ACORDAO

REsp 1679276 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito e a obtenção de efeito infringente, o que não se admite via embargos declaratórios; ademais, o juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem é provisório e não vincula o STJ.

Parties
EMBARGANTE: AIDA MARIA PEREIRA SANTIN; EMBARGANTE: NEIS FELIX SANTIN; EMBARGADO: ADA MARIA DE GODOY PEREIRA - ESPÓLIO; EMBARGADO: PEDRO AFFONSO SOARES PEREIRA; EMBARGADO: PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AIDA MARIA PEREIRA SANTIN

EMBARGANTE

NEIS FELIX SANTIN

EMBARGANTE

ADA MARIA DE GODOY PEREIRA - ESPÓLIO

EMBARGADO

PEDRO AFFONSO SOARES PEREIRA

EMBARGADO

PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Natureza do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito e a obtenção de efeito infringente, o que não se admite via embargos declaratórios; ademais, o juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem é provisório e não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.