REsp 1747775 - DECISAO

REsp 1747775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; procedeu-se à reforma para limitar a condenação ao custeio do medicamento ao período posterior ao registro na ANVISA, nos termos da tese firmada no REsp 1.712.163/SP (Tema 990); questões sobre ressarcimento de quantias e majoração de honorários devem ser apreciadas em fase apropriada e não pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Parcial Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento Por Operadora De Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Súmula 568/stj, Tema 990 (resp 1.712.163/sp)
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento Por Operadora De Plano De Saúde Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento registrado pela ANVISA no curso do processo
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento de valores pagos em decorrência de liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; procedeu-se à reforma para limitar a condenação ao custeio do medicamento ao período posterior ao registro na ANVISA, nos termos da tese firmada no REsp 1.712.163/SP (Tema 990); questões sobre ressarcimento de quantias e majoração de honorários devem ser apreciadas em fase apropriada e não pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.