AREsp 1757260 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações foram previamente apreciadas no acórdão, configurando mera reiteração e intuito protelatório, impondo-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties: Embargante: J.C. BOVO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa Art. 1.026 §2º Do Cpc/15, Procuração

Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Art. 1.026 §2º Do Cpc/15 Procuração

Case Brief

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Parties

J.C. BOVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à procuração
2 Possibilidade de reanálise da matéria por embargos de declaração
3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Condeno a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa, à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.