HC 646956 - DECISAO

HC 646956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido constatada a perda de objeto do habeas corpus em razão da denegação da ordem pelo órgão colegiado em 15/03/2021; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam reapreciação da causa, o que é vedado exceto em casos de vício reconhecido que justifique efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LUCIANO BASÍLIO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Perda De Objeto Admissibilidade Recursal Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BASÍLIO REIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido constatada a perda de objeto do habeas corpus em razão da denegação da ordem pelo órgão colegiado em 15/03/2021; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam reapreciação da causa, o que é vedado exceto em casos de vício reconhecido que justifique efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.