AREsp 1771465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, e as razões trazidas pelos embargantes traduzem intento de reexame do julgado e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SILVIO FRUTUOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SILVIO FRUTUOSO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, e as razões trazidas pelos embargantes traduzem intento de reexame do julgado e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.