REsp 1881213 - ACORDAO

REsp 1881213 - ACORDAO

Não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões relevantes e, para alterar a conclusão sobre a prescrição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões relevantes e, para alterar a conclusão sobre a prescrição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade