EREsp 1908211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a eventual necessidade de reexame de matéria fática para alterar o julgado implicaria violação à Súmula 7/STJ, e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo estão vedadas pelo entendimento consolidado na Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prescrição, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Prescrição Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de confusão patrimonial e grupo econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a eventual necessidade de reexame de matéria fática para alterar o julgado implicaria violação à Súmula 7/STJ, e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo estão vedadas pelo entendimento consolidado na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.