REsp 1768740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão impugnado já enfrentou a questão da data de intimação e considerou válida a intimação de 02/03/2018, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito não admitida na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargantes: Maria Valéria Neves Baptista e outros; Parte Recorrente: Rogério Neves Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Duplicidade De Intimações, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Duplicidade De Intimações Contagem De Prazo Recursal

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Parties

Maria Valéria Neves Baptista e outros

Embargantes

Rogério Neves Baptista

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à data de intimação válida para a contagem do prazo recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus vedação à rediscussão do mérito do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão impugnado já enfrentou a questão da data de intimação e considerou válida a intimação de 02/03/2018, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito não admitida na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.