EREsp 1662208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida: o acórdão recorrido explicitou que as matérias aventadas (lançamento do crédito, ressarcimento e compensação) demandam dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não foi acolhida e seu reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Compensação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto a pedidos de compensação pendentes
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida: o acórdão recorrido explicitou que as matérias aventadas (lançamento do crédito, ressarcimento e compensação) demandam dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não foi acolhida e seu reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno