REsp 1864789 - ACORDAO

REsp 1864789 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum encontra-se suficientemente fundamentado e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Identificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum encontra-se suficientemente fundamentado e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos sem fundamentação plausível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015