RMS 57959 - ACORDAO

RMS 57959 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constando que a embargante buscava apenas rediscutir o mérito já analisado pela Corte e não demonstrou, de forma específica e documental, as circunstâncias excepcionais e cumulativas exigidas para afastar o direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas conforme o paradigma do RE 598.099/MS.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral, Crise Financeira, Lei De Responsabilidade Fiscal, Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Rediscussão do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 598.099/MS sobre direito à nomeação de aprovados dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constando que a embargante buscava apenas rediscutir o mérito já analisado pela Corte e não demonstrou, de forma específica e documental, as circunstâncias excepcionais e cumulativas exigidas para afastar o direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas conforme o paradigma do RE 598.099/MS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados com finalidade de rediscussão serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015