REsp 1857805 - ACORDAO

REsp 1857805 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices à análise meritória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional