AREsp 1788285 - ACORDAO

AREsp 1788285 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material que exija esclarecimento ou complementação; ademais, o prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só atende vícios formais, não podendo ser utilizado para sanar deficiência de fundamentação recursal, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Contradição Interna Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 5 dias do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material que exija esclarecimento ou complementação; ademais, o prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só atende vícios formais, não podendo ser utilizado para sanar deficiência de fundamentação recursal, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.