REsp 1723762 - DECISAO

REsp 1723762 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os pontos indicados pelo embargante traduzem mero inconformismo com o resultado e implicariam rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios; entendimento apoiado em precedente desta Corte e na possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida quanto às preliminares
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os pontos indicados pelo embargante traduzem mero inconformismo com o resultado e implicariam rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios; entendimento apoiado em precedente desta Corte e na possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.