AREsp 1327440 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum recorrente não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não são adequados para promover rejulgamento ou para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: PEDRO NORONHA MONSALVE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Recursal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

PEDRO NORONHA MONSALVE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre violação dos arts. 400, § 1º, do CPP e 367, § 6º, do CPC
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum recorrente não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não são adequados para promover rejulgamento ou para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.