AREsp 1762052 - DECISAO

AREsp 1762052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões manifestam apenas intenção de rediscutir matéria já decidida, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo feita apenas advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: MARLUCE MARIA REZENDE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multas Processuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multas Processuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

MARLUCE MARIA REZENDE CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 vedação à rediscussão do julgado em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões manifestam apenas intenção de rediscutir matéria já decidida, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo feita apenas advertência sobre reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.