REsp 1911927 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão do TRF1 analisou apenas a incidência das contribuições sobre o aviso prévio indenizado e não enfrentou especificamente as rubricas indicadas como reflexos; a menção genérica a 'reflexos' não caracteriza o prequestionamento necessário para suprir omissão, estando o acórdão em conformidade com a orientação desta Corte.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Reflexos (férias E Décimo Terceiro Proporcional)
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e seus reflexos
- 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à tributação dos reflexos (férias e 13º proporcional)
- 3 Requisitos de prequestionamento para apreciação pela instância superior
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão do TRF1 analisou apenas a incidência das contribuições sobre o aviso prévio indenizado e não enfrentou especificamente as rubricas indicadas como reflexos; a menção genérica a 'reflexos' não caracteriza o prequestionamento necessário para suprir omissão, estando o acórdão em conformidade com a orientação desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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