REsp 1868026 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; ademais, a jurisprudência do STJ exige que eventual omissão acerca da fixação de honorários recursais seja suscitada na primeira oportunidade, não sendo cabível em embargos de declaração opostos ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Permuta De Imóveis, Equiparação a Compra E Venda, Ausência De Receita
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 omissão sobre fixação de honorários recursais
- 3 natureza tributária da permuta de imóveis
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; ademais, a jurisprudência do STJ exige que eventual omissão acerca da fixação de honorários recursais seja suscitada na primeira oportunidade, não sendo cabível em embargos de declaração opostos ao agravo interno.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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