EREsp 1907757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e questões não apreciadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de confusão patrimonial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e questões não apreciadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.