AREsp 1777130 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade, mas sim inconformismo com o mérito; além disso, o acolhimento dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.
- Parties
- Embargante: OI S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação De Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
OI S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade, mas sim inconformismo com o mérito; além disso, o acolhimento dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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