AREsp 1708403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios apresentam pedido de reexame do mérito além dos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios apresentam pedido de reexame do mérito além dos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada