AREsp 1739051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte embargante confundiu omissão com decisão desfavorável e não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo adequada a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos.

Parties
Embargante: Luiz Ubiratan Maia da Cruz; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Luiz Ubiratan Maia da Cruz

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos
  3. 3 Diferença entre omissão e decisão desfavorável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte embargante confundiu omissão com decisão desfavorável e não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo adequada a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados