REsp 1897475 - ACORDAO

REsp 1897475 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fática e de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mero inconformismo com o resultado não caracteriza vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem requerimento expresso da exequente
  3. 3 Reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fática e de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mero inconformismo com o resultado não caracteriza vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.