AREsp 1457070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão fundamentou adequadamente que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuravam pedido de rejulgamento que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reformar decisão (pedido de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão fundamentou adequadamente que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuravam pedido de rejulgamento que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração