AREsp 1755801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por visar apenas a rediscussão do julgado; além disso, consolidou-se que crédito oriundo de ato administrativo não pode ser compensado enquanto sua certeza estiver em discussão judicial sem trânsito em julgado; não há demonstração de intuito protelatório, de modo que não se caracteriza litigância de má-fé.

Parties
Embargante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Compensação De Créditos Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da compensação automática de créditos quando o crédito está em discussão em outra ação judicial
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por visar apenas a rediscussão do julgado; além disso, consolidou-se que crédito oriundo de ato administrativo não pode ser compensado enquanto sua certeza estiver em discussão judicial sem trânsito em julgado; não há demonstração de intuito protelatório, de modo que não se caracteriza litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se reconhece litigância de má-fé; sem imposição de multa.