EREsp 1908050 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo decidido a controvérsia de forma suficiente e fundamentada; além disso, parte das questões demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões não apreciadas pelo tribunal a quo estariam sujeitas à Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de confusão patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade de precedente da 2ª Turma sobre desnecessidade do incidente em casos de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo decidido a controvérsia de forma suficiente e fundamentada; além disso, parte das questões demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões não apreciadas pelo tribunal a quo estariam sujeitas à Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.