AREsp 1479952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, notadamente quanto ao dever de informação, e o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de invalidez permanente passível de cobertura, conclusão que não pode ser reformada na via estreita dos embargos por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, no contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas foi entendido como atribuição da estipulante em precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Ester Camargo; Embargada: seguradora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Ester Camargo

Embargante

seguradora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo (atribuição entre estipulante e seguradora)
  3. 3 Existência de invalidez funcional permanente por doença e consequente cobertura securitária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, notadamente quanto ao dever de informação, e o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de invalidez permanente passível de cobertura, conclusão que não pode ser reformada na via estreita dos embargos por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, no contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas foi entendido como atribuição da estipulante em precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.