TP 3058 - ACORDAO

TP 3058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, nos termos do entendimento do STF (AC 2177 MC-QO/PE) e precedentes, compete ao tribunal de origem apreciar pedidos cautelares/tutela provisória quando o recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral, não cabendo ao STJ conhecer do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Competência para apreciação de pedidos cautelares/tutela provisória quando recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, nos termos do entendimento do STF (AC 2177 MC-QO/PE) e precedentes, compete ao tribunal de origem apreciar pedidos cautelares/tutela provisória quando o recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral, não cabendo ao STJ conhecer do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.