AREsp 1723336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão impugnado enfrentou todas as questões necessárias, e não se identificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé; e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Augusto Almeida Pimpão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Prescrição, Extinção De Condomínio, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé Prescrição Extinção De Condomínio Sucumbência

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Parties

Augusto Almeida Pimpão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão impugnado enfrentou todas as questões necessárias, e não se identificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé; e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015