REsp 1854451 - ACORDAO

REsp 1854451 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ensejar esclarecimento: o acórdão estava claro e fundamentado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos apontados (incidência das Súmulas 283/284/STF e da Súmula 182/STJ), de modo que a via escolhida não comporta rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ensejar esclarecimento: o acórdão estava claro e fundamentado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos apontados (incidência das Súmulas 283/284/STF e da Súmula 182/STJ), de modo que a via escolhida não comporta rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator