AREsp 1812479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido de afetação é ato discricionário do relator e a sua não apreciação não configura omissão, de modo que os embargos que visam rediscutir matéria já decidida são meio impróprio.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao pedido subsidiário de afetação da controvérsia nos moldes do art. 1.036 do CPC/15
  3. 3 Se a afetação é ato discricionário do relator e se a ausência de afetação configura omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido de afetação é ato discricionário do relator e a sua não apreciação não configura omissão, de modo que os embargos que visam rediscutir matéria já decidida são meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.