REsp 1905128 - ACORDAO

REsp 1905128 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a questão, concluindo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que não se admite em situações como a dos autos.

Parties
Embargante: COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Efeito Infringente, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Efeito Infringente Impugnação Específica

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Parties

COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada falta de enfrentamento de documentos novos (sentença que declarou a rescisão do contrato por culpa do requerido)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a questão, concluindo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que não se admite em situações como a dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)