EREsp 1907761 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões que exigem reexame do acervo probatório constituem matéria de fato vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 03/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 03/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em presença de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões que exigem reexame do acervo probatório constituem matéria de fato vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.