REsp 1902895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 às permissões e exige prévio procedimento licitatório para eventual indenização a permissionários, razão pela qual o pedido dos embargos, que busca rediscutir matéria já decidida, é improcedente.

Parties
Embargante: Evanil Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prorrogação De Contrato De Permissão, Indenização a Permissionários, Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prorrogação De Contrato De Permissão Indenização a Permissionários Licitação

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Parties

Evanil Transportes e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 e §2º da Lei nº 8.987/95 às hipóteses de permissão vs concessão
  3. 3 Necessidade de prévio procedimento licitatório para cogitar indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 às permissões e exige prévio procedimento licitatório para eventual indenização a permissionários, razão pela qual o pedido dos embargos, que busca rediscutir matéria já decidida, é improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração