AREsp 1526001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; tratou-se de mera irresignação, não autorizando a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Contradição Interna, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 6/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Contradição Interna Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Ineficácia da mera irresignação para oposição de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; tratou-se de mera irresignação, não autorizando a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.