REsp 1845595 - ACORDAO

REsp 1845595 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a definição de qual ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS configura questão de natureza constitucional que não pode ser apreciada em sede de recurso especial, concorrendo para a impropriedade do pedido de aclaramento que busca reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, PIS, COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3, Solução De Consulta Interna Cosit Nº 13/2018, Prequestionamento, Questão Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS PIS COFINS Enunciado Administrativo Nº 3 Solução De Consulta Interna Cosit Nº 13/2018 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caráter constitucional da definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de apreciação de fato novo (Solução de Consulta Cosit nº 13/2018) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a definição de qual ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS configura questão de natureza constitucional que não pode ser apreciada em sede de recurso especial, concorrendo para a impropriedade do pedido de aclaramento que busca reexame de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados