EREsp 1647643 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não analisar especificamente os fundamentos do agravo interno quanto à impugnação da decisão de fls. 403/406; acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, sem alterar o julgado, e esclareceu-se que, conforme jurisprudência do STJ, a sentença em ação coletiva proposta por entidade sindical abrange apenas os substituídos domiciliados, à data da propositura, na competência territorial do órgão prolator.

Parties
Embargante: Sindicato Autor; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Competência Territorial, Substituição Processual Sindical
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Coisa Julgada Em Ação Coletiva Competência Territorial Substituição Processual Sindical

Case Brief

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Parties

Sindicato Autor

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise dos fundamentos do agravo interno (impugnação da decisão de fls. 403/406)
  2. 2 Alcance da coisa julgada em ação coletiva proposta por entidade sindical quanto à abrangência dos substituídos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não analisar especificamente os fundamentos do agravo interno quanto à impugnação da decisão de fls. 403/406; acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, sem alterar o julgado, e esclareceu-se que, conforme jurisprudência do STJ, a sentença em ação coletiva proposta por entidade sindical abrange apenas os substituídos domiciliados, à data da propositura, na competência territorial do órgão prolator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
  • Esclarecimento do ponto omisso relativo à impugnação da decisão de fls. 403/406, sem modificação do julgado