AREsp 1771625 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visam rediscutir o julgado, o que é inadmissível; não se verifica caráter manifestamente protelatório que autorize a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; portanto, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Imposição de multa com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visam rediscutir o julgado, o que é inadmissível; não se verifica caráter manifestamente protelatório que autorize a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015