REsp 1683076 - ACORDAO

REsp 1683076 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante busca apenas reexame de matéria fático-probatória e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inadmissível em embargos de declaração; a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente e da vedação ao reexame probatório.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Erro Material, Prequestionamento, Perda De Objeto, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeito Infringente Erro Material Prequestionamento Perda De Objeto Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante busca apenas reexame de matéria fático-probatória e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inadmissível em embargos de declaração; a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente e da vedação ao reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração