EAREsp 1623199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, contradição ou erro material no acórdão; não impugnou especificamente a fundamentação que inadmitiu o recurso nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 com precedentes colegiados do STJ; além disso, não cabe ao STJ decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ROBERTO SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

ROBERTO SCHAADT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade de dispositivos federais e constitucionais e prequestionamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, contradição ou erro material no acórdão; não impugnou especificamente a fundamentação que inadmitiu o recurso nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 com precedentes colegiados do STJ; além disso, não cabe ao STJ decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.