AREsp 1875581 - DECISAO

AREsp 1875581 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, documento que não representa quitação efetiva do preparo; a prova do recolhimento deve constar no ato de interposição do recurso e não foi sanada adequadamente, configurando deserção do recurso especial e não havendo vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTO POSTO CONCORDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento, Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Provas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO CONCORDE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento constitui meio idôneo para demonstrar o preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Momento exigido para a comprovação do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, documento que não representa quitação efetiva do preparo; a prova do recolhimento deve constar no ato de interposição do recurso e não foi sanada adequadamente, configurando deserção do recurso especial e não havendo vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).